Todo ano, entre abril e maio, recebo a mesma pergunta de vários MEIs: "eu preciso declarar alguma coisa?". Precisa. E muita gente descobre isso só quando tenta emitir uma guia, pedir um empréstimo ou dar entrada num benefício do INSS, e encontra o CNPJ com pendência.
A declaração anual do MEI é simples, leva poucos minutos quando os números estão em mão, e é das poucas obrigações que o MEI tem. Neste texto explico o que ela pede, onde a maioria erra e o que fazer se ficou para trás.
O que é e quando vence
O nome oficial é DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nela você informa quanto o seu CNPJ faturou no ano anterior. A de 2026 é entregue em 2027.
O prazo é 31 de maio de cada ano. A declaração do ano de 2026, portanto, vai até 31 de maio de 2027.
Ela é obrigatória mesmo para quem não faturou nada. MEI aberto e parado também declara, com faturamento zero. Tem muita gente que abriu o CNPJ para um trabalho que não vingou e esqueceu dele; para a Receita, esse CNPJ continua ativo e devendo declaração.
O que você informa
São só três informações:
- Quanto faturou com comércio e indústria, incluindo transporte intermunicipal de cargas, se for o seu caso.
- Quanto faturou com prestação de serviços.
- Se teve empregado em algum momento do ano.
Não se informa despesa, lucro nem quanto você tirou para você. É o faturamento bruto, ou seja, tudo o que entrou pela venda ou pelo serviço.
O que conta como faturamento
Aqui está o erro mais comum. Faturamento é tudo o que você recebeu pelo trabalho do CNPJ, com ou sem nota fiscal: Pix, dinheiro, cartão, transferência, boleto. Não importa se caiu na conta da pessoa física ou da jurídica.
Tem MEI que declara só o que teve nota e deixa o resto de fora. Isso aparece quando a Receita cruza as informações das maquininhas de cartão e dos bancos com o que foi declarado. A diferença pode virar cobrança, e no pior caso desenquadramento.
O caminho mais tranquilo é anotar o faturamento todo mês. O próprio governo tem um modelo de relatório mensal de receitas que o MEI deve preencher e guardar com as notas. Quem anota mês a mês faz a declaração em cinco minutos. Quem não anota passa maio inteiro procurando extrato.
Como fazer a declaração
A declaração é feita no Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, ou no aplicativo MEI do governo, com o CNPJ e o login gov.br. No serviço de declaração anual, você escolhe o ano, preenche os valores separados entre comércio e serviço, responde se teve empregado e transmite.
No fim, o sistema mostra o recibo. Guarde o recibo em PDF. Se depois você perceber que errou um valor, dá para fazer uma declaração retificadora, que substitui a anterior.
Declaração do MEI não é Imposto de Renda
Outra confusão que aparece todo ano, porque as duas vencem no mesmo mês: a declaração anual do MEI é do CNPJ. O Imposto de Renda é da pessoa física, de você. Uma não substitui a outra.
Entregar a declaração do MEI não dispensa o Imposto de Renda, se você estiver obrigado a ele. E a obrigação não depende do faturamento do MEI, e sim do quanto sobrou para você como lucro, somado às outras rendas que você tenha, como salário ou aluguel.
A conta do lucro funciona assim. Uma parte do faturamento é isenta de imposto, numa porcentagem que depende da atividade: 8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços. O que passar disso, descontadas as despesas do negócio que você comprova, é rendimento tributável.
Um exemplo. Uma cabeleireira faturou R$ 60.000 com serviços em um ano e teve R$ 20.000 de despesas com produtos e aluguel da cadeira. O lucro foi de R$ 40.000. A parte isenta é 32% de R$ 60.000, ou seja, R$ 19.200. Os R$ 20.800 restantes são rendimento tributável na declaração de Imposto de Renda dela, e entram na conta de quem precisa declarar.
Para fazer essa conta, as despesas precisam estar anotadas e com comprovante. É mais um motivo para o relatório mensal.
Quanto o MEI pode faturar
O limite em 2026 é de R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
Esse limite mudou. A Lei Complementar 238, publicada em outubro de 2026, aumenta o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e permite até dois empregados a partir de 2027, em vez de um. A mesma lei prevê R$ 140 mil para 2028, mas esse segundo aumento depende das leis de orçamento. Para a declaração do ano de 2026, que você entrega até maio de 2027, o limite que vale é o de R$ 81 mil. As regras do MEI estão no artigo 18-A da Lei Complementar 123.
E se passou do limite em 2026?
- Passou até 20%, ou seja, faturou até R$ 97.200: você continua MEI até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o que passou e, no ano seguinte, deixa de ser MEI e vira microempresa.
- Passou mais de 20%: o desenquadramento volta para janeiro do ano em que ultrapassou. Os impostos do ano inteiro são recalculados como microempresa. É a situação mais cara, e por isso vale acompanhar o faturamento durante o ano e não só em maio.
Atrasou a declaração: e agora?
Quem entrega depois de 31 de maio paga multa. Ela é de 2% ao mês de atraso sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada pelo próprio sistema quando você transmite a declaração atrasada.
Mesmo com multa, entregar vale a pena. A declaração em falta é o que mais trava o CNPJ: sem ela, o sistema não deixa emitir as guias do ano seguinte, e a pendência aparece na consulta do CNPJ. E a Receita já cancelou em lote CNPJs de MEI que estavam havia anos sem declarar e sem pagar.
E o DAS atrasado?
O DAS é a guia mensal do MEI. Ela junta o INSS, que é a maior parte, e o imposto do município ou do estado, conforme a atividade. Quem atrasa paga multa de 0,33% por dia, até 20%, mais juros.
Muita gente esquece de um detalhe: o mês sem DAS pago não conta para o INSS. Se você ficar doente, precisar de auxílio ou chegar a hora da aposentadoria, os meses em aberto não entram na conta. É por isso que muita gente descobre o DAS atrasado justamente quando vai pedir um benefício. O que o DAS conta, e o que não conta, para a aposentadoria está no artigo sobre a aposentadoria do MEI.
Dá para parcelar o DAS atrasado, no próprio portal do Simples Nacional, em até 60 parcelas mensais.
E tem uma novidade importante. A mesma Lei Complementar 238 perdoa a parte do INSS das dívidas de DAS do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. O perdão vale a partir de janeiro de 2027, e quem tem processo na Justiça sobre essas dívidas precisa desistir dele para ter o perdão. Quem tem guia antiga em aberto deve conferir se a dívida dela entra nesse perdão antes de pagar ou parcelar. E quem está perto de pedir um benefício deve olhar também o outro lado: se aqueles meses vão contar para o INSS. Para alguém a dois anos da aposentadoria, pagar justamente os meses que faltam pode valer mais do que o desconto. Essa conta muda de pessoa para pessoa.
Quando vale pedir ajuda
A declaração de um MEI organizado, com faturamento anotado e sem atraso, você faz sozinho. Eu mesma recomendo que faça e aprenda, porque ela volta todo ano.
Vale chamar alguém quando:
- você tem mais de um ano sem declarar e não sabe por onde começar;
- tem DAS em aberto e precisa decidir entre perdão, parcelamento ou pagamento;
- desconfia que passou do limite;
- quer encerrar o MEI e precisa deixar tudo em dia antes.
Atendo MEIs no Ipiranga, no Sacomã, na Vila Mariana e no resto de São Paulo, e também a distância, por e-mail. Também abro MEI para quem está começando e explico desde o primeiro mês o que pagar e o que anotar.
Veja os serviços, conheça a página ou me mande uma mensagem contando desde quando o seu MEI está sem declarar. No blog também escrevo sobre cálculo de rescisão.
